Como fazer o Contrato de Trabalho Intermitente. Dicas e modelo.

Contrato de Trabalho Intermitente

A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu o contrato de trabalho intermitente, uma modalidade que se caracteriza pela prestação de serviços de forma não contínua, onde o trabalhador é convocado pelo empregador apenas quando há demanda. Esta mudança gerou discussões no meio jurídico e, por fim, foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliação de sua constitucionalidade.

Em decisão histórica, o Plenário do STF, por maioria de votos, validou os dispositivos da reforma que criaram essa modalidade de contrato. O julgamento foi concluído na sessão virtual que terminou no dia 13 de dezembro de 2021. O contrato de trabalho intermitente, conforme aprovado pela Corte, permite que o empregador convide o trabalhador para prestar serviços com uma antecedência mínima e que a remuneração seja feita apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, sem que haja pagamento de salário-base durante os períodos de inatividade. Esse modelo mantém a subordinação típica das relações de trabalho, mas com maior flexibilidade na jornada e na forma de pagamento.

Um dos pontos importantes da decisão do STF foi a validação da manutenção dos direitos trabalhistas para os trabalhadores contratados nesse regime. Isso inclui benefícios como férias proporcionais, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado e outros direitos, proporcionais ao tempo trabalhado. Além disso, ficou claro que o salário-hora não pode ser inferior ao salário mínimo nem ao valor pago para empregados que desempenham a mesma função sob um contrato tradicional.

O ministro Nunes Marques, relator do caso, ressaltou que o contrato de trabalho intermitente não fragiliza os direitos dos trabalhadores nem diminui a proteção das relações de emprego. Pelo contrário, ele destacou que essa modalidade oferece proteção aos trabalhadores que se encontram na informalidade, uma vez que muitos desses profissionais já desempenham suas funções sem um contrato formal, sem os direitos trabalhistas assegurados. O ministro também apontou que o modelo pode ajudar a reduzir o desemprego, pois as empresas têm a possibilidade de contratar conforme a demanda e os trabalhadores têm mais autonomia para negociar suas jornadas.

Porém, a decisão não foi unânime. O ministro Edson Fachin, que foi vencido no julgamento, argumentou que a imprevisibilidade do contrato intermitente coloca o trabalhador em uma situação de vulnerabilidade social. Segundo Fachin, a falta de estabilidade e de previsibilidade no ingresso e na continuidade do emprego pode expor o trabalhador a condições de insegurança financeira e precarização.

A decisão do STF foi tomada em resposta às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5826, 5829 e 6154, propostas por entidades sindicais que questionavam a constitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhista que criaram o contrato de trabalho intermitente. Embora a maioria dos ministros tenha validado a reforma, a decisão foi polêmica e levanta questionamentos sobre os impactos desse tipo de contratação para os trabalhadores, especialmente em termos de estabilidade e segurança social.

O contrato de trabalho intermitente, portanto, foi consolidado como uma alternativa legal à contratação tradicional, oferecendo maior flexibilidade para empregadores e, em algumas situações, oportunidades para trabalhadores informais. No entanto, a decisão do STF evidencia a complexidade desse modelo e a necessidade de um equilíbrio entre a flexibilidade que ele proporciona e a proteção aos direitos dos trabalhadores.

Riscos do contrato de trabalho intermitente

Dando continuidade ao que foi discutido sobre o contrato de trabalho intermitente, é importante considerar os riscos que tanto empregadores quanto empregados podem enfrentar ao adotar esse modelo. Embora a flexibilidade oferecida por essa modalidade seja vantajosa em determinadas situações, ela também traz desafios que podem impactar a estabilidade e a previsibilidade nas relações de trabalho. Esses riscos precisam ser cuidadosamente avaliados antes de optar por esse tipo de contrato, tanto pela empresa quanto pelo trabalhador.

Para os empregadores, a instabilidade na mão de obra é um dos principais riscos. Como o contrato permite convocar o trabalhador apenas quando necessário, pode ser difícil manter uma equipe estável e comprometida. Isso pode impactar diretamente a produtividade da empresa e afetar a qualidade do serviço prestado, uma vez que a rotatividade e a falta de previsibilidade no quadro de colaboradores podem gerar dificuldades na manutenção de um padrão constante de desempenho.

Além disso, o custo variável e incerto é uma característica intrínseca ao contrato intermitente. Os empregadores precisam estar preparados para ajustar seus custos com a mão de obra de acordo com a demanda, o que pode resultar em variações significativas de um mês para outro. Esse cenário pode tornar o planejamento financeiro da empresa mais complexo, pois a previsibilidade dos gastos com pessoal é prejudicada pela natureza flutuante do modelo.

Outro risco importante são os riscos trabalhistas. Caso não sejam observadas todas as regras previstas na legislação, como os prazos de convocação e as garantias de direitos trabalhistas proporcionais, a empresa pode se ver envolvida em demandas judiciais. Os trabalhadores podem buscar o reconhecimento de vínculos empregatícios mais estáveis, além de reivindicar benefícios que não foram pagos corretamente, o que pode gerar custos adicionais e prejudicar a imagem da empresa.

A adoção do contrato de trabalho intermitente também pode afetar a reputação da empresa como empregadora, bem como o clima organizacional. Se os trabalhadores se sentirem inseguros quanto à estabilidade e previsibilidade do emprego, a moral da equipe pode ser prejudicada, o que afeta a motivação e o engajamento dos colaboradores.

Do lado dos empregados, a insegurança financeira é um dos maiores desafios. Como a remuneração depende da quantidade de horas ou dias efetivamente trabalhados, os empregados podem enfrentar variações significativas em sua renda mensal, o que compromete a estabilidade financeira e a capacidade de planejamento. Essa instabilidade pode afetar a qualidade de vida do trabalhador, que pode não conseguir antecipar suas necessidades financeiras de forma eficiente.

Além disso, a dificuldade de planejamento é um risco associado ao contrato intermitente, especialmente no que diz respeito a questões pessoais e familiares, como educação, saúde e outros compromissos de longo prazo. A imprevisibilidade da convocação pode tornar o planejamento desses aspectos mais complexo e até incerto.

Outro ponto relevante para os empregados é o acesso a benefícios. Como o contrato intermitente é calculado de forma proporcional ao tempo de serviço, benefícios como férias e décimo terceiro salário podem ser menores quando comparados a contratos tradicionais. Essa redução nos benefícios impacta diretamente a segurança social do trabalhador e sua capacidade de planejar sua aposentadoria e garantir uma rede de proteção social.

Por fim, o risco de desemprego intermitente também é uma preocupação para os empregados. A dependência da convocação pelo empregador pode resultar em períodos de desemprego involuntário entre as fases de trabalho, aumentando a insegurança profissional e dificultando o retorno ao mercado de trabalho de forma contínua.

Em conclusão, o contrato de trabalho intermitente pode ser uma opção vantajosa para algumas empresas, especialmente aquelas com demandas variáveis, como setores de turismo, comércio e eventos. Para os trabalhadores, pode ser uma oportunidade de maior flexibilidade. Contudo, é essencial que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes dos riscos envolvidos e compreendam plenamente as obrigações e direitos estabelecidos pela legislação trabalhista antes de optar por este modelo de contrato. Com uma análise cuidadosa e o entendimento das implicações de cada parte, o contrato de trabalho intermitente pode ser uma alternativa eficaz, mas deve ser adotado com precaução.