A usucapião especial rural é uma modalidade específica de usucapião prevista na legislação brasileira, regulamentada pelo artigo 191 da Constituição Federal e pelo artigo 1.239 do Código Civil. Ela permite que uma pessoa adquira a propriedade de um imóvel rural através da posse prolongada e ininterrupta, desde que cumpridos os requisitos legais estabelecidos.

Requisitos da Usucapião Especial Rural:

1. Área do Imóvel: O imóvel rural deve ter uma área de até 50 hectares.

2. Posse Mansa e Pacífica: O interessado deve comprovar que possui o imóvel de forma mansa, pacífica e contínua por um período mínimo de 5 anos.

3. Finalidade: A posse deve ter como finalidade a moradia do usucapiente ou de sua família, ou ainda a exploração do imóvel para fins de atividade produtiva rural.

4. Ausência de Título de Propriedade: O possuidor não pode ter adquirido o imóvel por meio de título formal de propriedade registrado.

Procedimento:

Para pleitear a usucapião especial rural, o interessado deve ingressar com uma ação judicial perante o juízo competente. É necessário apresentar provas documentais e testemunhais que comprovem a posse mansa, pacífica e contínua do imóvel pelo período exigido (mínimo de 5 anos). Essas provas podem incluir declarações de imposto de renda, contratos de arrendamento, registros de moradia, entre outros documentos.

Objetivo e Importância:

• Regularização Fundiária: A usucapião especial rural visa regularizar a situação de posse de pessoas que ocupam e trabalham em imóveis rurais, mas não possuem título formal de propriedade.

• Promoção da Justiça Social: Facilita o acesso à terra por pequenos agricultores e famílias que historicamente vivem e trabalham na zona rural, mas não têm meios para adquirir a propriedade por vias convencionais.

• Segurança Jurídica: Ao conceder a propriedade por meio da usucapião, a legislação visa garantir segurança jurídica aos ocupantes, assegurando que eles possam usufruir do imóvel de maneira permanente e legalmente reconhecida.

A usucapião especial rural é uma ferramenta importante para promover a inclusão social e o desenvolvimento sustentável no meio rural brasileiro, permitindo que pessoas que historicamente ocupam e utilizam a terra possam obter o reconhecimento formal de sua posse através de um processo judicial específico.